Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 590/70, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico, concluída em Roma a 23 de Outubro de 1969
PÁGINAS : 66 a 66
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Torna público ter o Governo da Espanha depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sudeste do Atlântico, concluída em Roma em 23 de Outubro de 1969
PÁGINAS : 492 a 492
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Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sudeste do Atlântico, concluída em Roma em 23 de Outubro de 1969
PÁGINAS : 916 a 916
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Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas
PÁGINAS : 687 a 688
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Indica qual o órgão a quem compete dar apoio administrativo à Comissão Nacional das Pescas e da Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático - CNAPRA
PÁGINAS : 2031 a 2031
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Adita ao Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro e alterado pela Portaria n.º 496/74, de 10 de Agosto, os artigos 49.º e 50.º
PÁGINAS : 1528 a 1528
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Fixa os preços de venda ao público do galo, da galinha e do frango e das respectivas miudezas comestíveis
PÁGINAS : 342-(12) a 342-(13)
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Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português
PÁGINAS : 1241 a 1243
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Dá nova redacção à alínea e) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado pela Portaria n.º 9/73 (utilização de redes cercadoras)
PÁGINAS : 2808 a 2808
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Determina a concessão de boletins de registo de importações (BRI) para a importação de animais vivos, reprodutores ou não, seus produtos, subprodutos e despojos, sémen e outros meios biológicos e ainda alimentos de origem animal a eles destinados
PÁGINAS : 1073 a 1074
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Aprova o Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão
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Regulamenta as cooperativas de pesca
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Revê os preços de intervenção para o milho e o sorgo
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Estabelece as zonas de pesca na Região Autónoma dos Açores
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Determina que os alvarás para montagem de escola de condução concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, e sua legislação complementar, bem como os respectivos estabelecimentos, não possam ser transmitidos entre vivos no prazo de 10 anos
PÁGINAS : 1276-(3) a 1276-(4)
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Determina os montantes dos contingentes de importação relativos a pintos, perus e ovos para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1986
PÁGINAS : 516-(23) a 516-(24)
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Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e institutos públicos. Revoga a Portaria n.º 784/86, de 31 de Dezembro
PÁGINAS : 451 a 451
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Estabelece normas quanto à exportação temporária ou definitiva de obras de arte de autores nacionais vivos. Revoga a Portaria n.º 226/86, de 19 de Maio
PÁGINAS : 230 a 230
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Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
PÁGINAS : 1669 a 1677
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Estabelece os emolumentos a receber pelos médicos veterinários da administração central, regional ou local que efectuarem exames periciais médicos
PÁGINAS : 1778 a 1778
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