Cria a Direcção do Serviço de Transportes, com a organização e as atribuições constantes do Decreto-Lei n.º 42564
PÁGINAS : 593 a 593
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Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional)
PÁGINAS : 919 a 919
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Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132
PÁGINAS : 1026 a 1026
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Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42873, que dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948
PÁGINAS : 1361 a 1361
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Torna extensiva a dispensa de inscrição marítima prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23764 ao pessoal da Guarda Fiscal destinado à tripulação das embarcações a motor atribuídas àquela corporação
PÁGINAS : 2570 a 2571
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Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça relativo à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959
PÁGINAS : 2683 a 2683
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Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acordo Monetário Europeu e seu Protocolo adicional n.º 2
PÁGINAS : 2737 a 2737
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Ao Decreto n.º 43525, que regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar
PÁGINAS : 499 a 499
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Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886
PÁGINAS : 628 a 628
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Torna público ter o Governo Britânico notificado que as disposições do Acordo Internacional do Açúcar deixaram de se tornar extensivas à Serra Leoa a partir do dia 17 de Abril passado
PÁGINAS : 980 a 980
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 62737/954 para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do novo edifício destinado à sede da Alfândega de Ponta Delgada e correspondente assistência técnica à obra
PÁGINAS : 1527 a 1527
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Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola
PÁGINAS : 1529 a 1530
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Torna público que, por determinação do Ministro das Corporações e Previdência Social, entrará em vigor no dia 15 do corrente mês o Decreto-Lei n.º 43181 (exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos)
PÁGINAS : 212 a 212
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Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola (disposições relativas ao aproveitamento dos serviços médicos das forças armadas destacadas no ultramar)
PÁGINAS : 308 a 308
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Tornam público terem os Governos da Costa do Marfim e do Daomé notificado a sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, que se tornara extensível aos seus territórios antes de obterem a independência
PÁGINAS : 312 a 313
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Tornam público terem os Governos da Costa do Marfim e do Daomé notificado a sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, que se tornara extensível aos seus territórios antes de obterem a independência
PÁGINAS : 313 a 313
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Torna público ter o Tanganhica comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membro da aludida Organização
PÁGINAS : 356 a 356
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Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e ao respectivo Protocolo adicional
PÁGINAS : 710 a 710
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Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954
PÁGINAS : 732 a 732
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Torna extensivo à província ultramarina da Guiné o Diploma Legislativo de Angola n.º 18, de 5 de Maio de 1961
PÁGINAS : 1081 a 1081
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