Torna extensivos ao ultramar, com alterações, os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 44579, de 19 de Setembro de 1962
PÁGINAS : 1426 a 1426
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 252/I, de 27 de Julho de 1979
PÁGINAS : 2473 a 2473
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/88, do Ministério das Finanças, que regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio de 1988
PÁGINAS : 3592-(2) a 3592-(3)
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Fixa para o ano 2000 as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril
PÁGINAS : 9262-(2) a 9262-(2)
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Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da República Italiana depositário do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009
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