Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços…
75/74 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da denominada «apostilha», nos termos do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
PÁGINAS : 416 a 416
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Quarta-feira 15 de Maio de 1974
Presidência da República
113/74 SÉRIE I
Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o Doutor Adelino da Palma Carlos
PÁGINAS : 627 a 627
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Segunda-feira 20 de Maio de 1974
Presidência do Governo Provisório
117/74 SÉRIE I
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos
PÁGINAS : 635 a 635
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Sexta-feira 24 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro…
121/74 SÉRIE I
Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos
PÁGINAS : 645 a 645
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Sexta-feira 24 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro…
121/74 SÉRIE I
Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência
PÁGINAS : 645 a 645
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Sexta-feira 24 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro…
121/74 SÉRIE I
Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística
PÁGINAS : 645 a 646
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Quinta-feira 30 de Maio de 1974
Presidência da República
126/74 SÉRIE I
Nomeia o engenheiro Fernando de Castro Fontes Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, no Ministério da Coordenação Interterritorial
PÁGINAS : 673 a 673
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Quinta-feira 30 de Maio de 1974
Presidência da República
126/74 SÉRIE I
Nomeia o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça
PÁGINAS : 673 a 673
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Terça-feira 4 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Presidente…
130/74 SÉRIE I
Encarrega o Ministro da Coordenação Económica de superintender e despachar nos assuntos correntes de administração relativos aos serviços do Gabinete da Área de Sines
PÁGINAS : 683 a 683
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Sexta-feira 7 de Junho de 1974
Presidência da República
133/74 SÉRIE I
Nomeia o Dr. António Macedo Varela Secretário de Estado da Emigração
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Sexta-feira 7 de Junho de 1974
Presidência da República
133/74 SÉRIE I
Nomeia o Dr. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Secretário de Estado do Trabalho
PÁGINAS : 691 a 691
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Sexta-feira 7 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
133/74 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 146/74, de 10 de Abril
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Sábado 15 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro…
138/74 SÉRIE I
Delega o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
PÁGINAS : 713 a 713
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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro…
149/74 SÉRIE I
Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores
PÁGINAS : 755 a 755
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Sábado 29 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
150/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. António Galhordas, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação
PÁGINAS : 766-(1) a 766-(1)
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Quinta-feira 11 de Julho de 1974
Presidência da República
160/74 SÉRIE I
Exonera, a seu pedido, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório
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Sexta-feira 12 de Julho de 1974
Presidência da República
161/74 SÉRIE I
Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório - Revoga os artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º da referida lei
PÁGINAS : 813 a 814
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Quarta-feira 17 de Julho de 1974
Presidência da República
165/74 SÉRIE I
Nomeia o Primeiro-Ministro do Governo Provisório
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Quinta-feira 18 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
166/74 SÉRIE I
De ter sido rectificado o anexo ao Decreto-Lei n.º 167/74, de 23 de Abril
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Sexta-feira 26 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro…
173/74 SÉRIE I
Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência
PÁGINAS : 849 a 849
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