Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da denominada «apostilha», nos termos do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
PÁGINAS : 416 a 416
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Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o Doutor Adelino da Palma Carlos
PÁGINAS : 627 a 627
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Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos
PÁGINAS : 635 a 635
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Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos
PÁGINAS : 645 a 645
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Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência
PÁGINAS : 645 a 645
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Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística
PÁGINAS : 645 a 646
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Nomeia o engenheiro Fernando de Castro Fontes Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, no Ministério da Coordenação Interterritorial
PÁGINAS : 673 a 673
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Nomeia o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça
PÁGINAS : 673 a 673
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Encarrega o Ministro da Coordenação Económica de superintender e despachar nos assuntos correntes de administração relativos aos serviços do Gabinete da Área de Sines
PÁGINAS : 683 a 683
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Nomeia o Dr. António Macedo Varela Secretário de Estado da Emigração
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Nomeia o Dr. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Secretário de Estado do Trabalho
PÁGINAS : 691 a 691
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Ao Decreto-Lei n.º 146/74, de 10 de Abril
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Delega o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica
PÁGINAS : 713 a 713
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Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores
PÁGINAS : 755 a 755
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Delega no Secretário de Estado da Saúde, Dr. António Galhordas, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente da Reabilitação
PÁGINAS : 766-(1) a 766-(1)
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Exonera, a seu pedido, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório
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Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório - Revoga os artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º da referida lei
PÁGINAS : 813 a 814
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Nomeia o Primeiro-Ministro do Governo Provisório
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De ter sido rectificado o anexo ao Decreto-Lei n.º 167/74, de 23 de Abril
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Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência
PÁGINAS : 849 a 849
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