Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas
PÁGINAS : 1626 a 1626
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 66506/606 para correcção dos honorários a um arquitecto referentes à elaboração dos projectos do acabamento geral do edifício da Caixa Geral de Depósitos da Rua do Ouro
PÁGINAS : 1349 a 1350
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Aprova o Regulamento da Academia das Ciências de Lisboa
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Lisboa, um prédio situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, designado por «Escola-Cantina de Palma», para proceder à sua ampliação para fins escolares
PÁGINAS : 757 a 758
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Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias
PÁGINAS : 1259 a 1259
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Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleos de palma brutos destinados ao fabrico de óleos hidrogenados a exportar ao abrigo do mesmo regime
PÁGINAS : 458 a 459
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Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o Doutor Adelino da Palma Carlos
PÁGINAS : 627 a 627
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Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos
PÁGINAS : 635 a 635
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Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos
PÁGINAS : 645 a 645
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Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência
PÁGINAS : 645 a 645
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Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos serviços do Instituto Nacional de Estatística
PÁGINAS : 645 a 646
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Cria, no Ministério da Justiça, o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária
PÁGINAS : 658 a 658
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Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fixa o vencimento mensal a abonar aos cadetes-alunos da Academia Militar e da Escola Naval
PÁGINAS : 677 a 678
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Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas
PÁGINAS : 678 a 678
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Cria no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho
PÁGINAS : 679 a 679
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Aprova e manda vigorar, a partir de 1 de Junho de 1974, os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 683 a 683
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Ao Decreto-Lei n.º 146/74, de 10 de Abril
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Ao Decreto-Lei n.º 190/74, de 6 de Maio, que autoriza o Estado de Moçambique a contrair dois empréstimos
PÁGINAS : 717 a 717
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Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros
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