Quarta-feira 2 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
51/60 SÉRIE I
Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»
PÁGINAS : 733 a 733
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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
107/60 SÉRIE I
Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos
PÁGINAS : 1059 a 1060
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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios…
116/60 SÉRIE I
Torna pública a admissão do Kuwait na União Postal Universal
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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
117/60 SÉRIE I
Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro
PÁGINAS : 1089 a 1089
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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Presidência do Conselho
129/60 SÉRIE I
Cria a Ordem do Infante D. Henrique, destinada a premiar serviços de assinalado mérito prestados por indivíduos ou instituições, nacionais ou estrangeiros
PÁGINAS : 1315 a 1315
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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios…
137/60 SÉRIE I
Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas
PÁGINAS : 1349 a 1349
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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
157/60 SÉRIE I
Aprova o Regulamento da Ordem do Infante D. Henrique, criada pelo Decreto-Lei n.º 43001
PÁGINAS : 1679 a 1681
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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
167/60 SÉRIE I
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17790, que aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura
PÁGINAS : 1761 a 1761
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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios…
180/60 SÉRIE I
Torna público ter o Governo da Áustria aderido à Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio
PÁGINAS : 1832 a 1832
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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I
Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara
PÁGINAS : 1984 a 1986
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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
251/60 SÉRIE I
Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 2343 a 2344
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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
251/60 SÉRIE I
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
271/60 SÉRIE I
Aprova a alteração dos Estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a celebrar contrato com o Banco de Portugal nos termos constantes das bases anexas ao presente decreto-lei
PÁGINAS : 2562 a 2565
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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da…
277/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2618 a 2618
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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Saúde
282/60 SÉRIE I
Dá nova redacção ao artigo 83.º do Decreto n.º 34417 (serviços de saúde do ultramar)
PÁGINAS : 2711 a 2712
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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
284/60 SÉRIE I
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18053, que aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra
PÁGINAS : 2729 a 2730
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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição…
291/60 SÉRIE I
Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária para 1960 da província ultramarina de Timor
PÁGINAS : 2771 a 2771
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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência da República
294/60 SÉRIE I
Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano
PÁGINAS : 2791 a 2793
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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da…
301/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2910 a 2911
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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
303/60 SÉRIE I
Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962
PÁGINAS : 2938 a 2953
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