Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764
PÁGINAS : 47 a 49
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Fixa as normas regulamentares para o funcionamento nas províncias ultramarinas de escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo - Revoga a Portaria n.º 16849
PÁGINAS : 1240 a 1242
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Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961
PÁGINAS : 129 a 130
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Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País
PÁGINAS : 1336 a 1346
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Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
PÁGINAS : 336 a 336
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Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382
PÁGINAS : 505 a 506
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Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097
PÁGINAS : 1036 a 1036
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Define a zona confinante com as instalações do grupo n.º 1 de escolas da Armada, no concelho e freguesia de Vila Franca de Xira, sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 1689 a 1690
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Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas Adjacentes
PÁGINAS : 361 a 365
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Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel
PÁGINAS : 592 a 593
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Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente
PÁGINAS : 1183 a 1184
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Torna extensivos ao ultramar os artigos 12.º e 14.º, respectivamente, do Decreto n.º 16349 e do Decreto-Lei n.º 43101, que contêm normas que regulam o casamento de militares
PÁGINAS : 1592 a 1592
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Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor
PÁGINAS : 627 a 628
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Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida
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Estabelece os limites de competência para a assinatura dos projectos e termos de responsabilidade pela execução dos trabalhos e pela exploração das instalações eléctricas previstas no § 2.º do artigo 35.º e no § 1.º do artigo 53.º do Regulamento de Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração de Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071 - Revoga o Decreto n.º 36963
PÁGINAS : 873 a 874
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Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira
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Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331
PÁGINAS : 1231 a 1234
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Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Lourenço Marques, situada a nascente da povoação da Machava, abrangendo parte dos forais da cidade de Lourenço Marques e da vila da Matola, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar
PÁGINAS : 1395 a 1396
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Estabelece o regime de licenciamento e de exploração de serviços aéreos regulares ou não regulares
PÁGINAS : 349 a 350
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Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos do Brasil para a cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos, assinado na cidade do Rio de Janeiro em 18 de Junho de 1965
PÁGINAS : 376 a 378
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