Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do…
130/60 SÉRIE I
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas
PÁGINAS : 1323 a 1323
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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional…
223/60 SÉRIE I
Regula a atribuição de casas do Estado ao pessoal civil prestando serviço nos três ramos das forças armadas
PÁGINAS : 2077 a 2078
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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional…
24/61 SÉRIE I
Estabelece preceitos a observar na concessão do abono para fardamento a oficiais e sargentos no ano de 1961
PÁGINAS : 93 a 93
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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria…
107/62 SÉRIE I
Constitui, na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 2.ª região aérea no Negage e em Henrique de Carvalho, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias
PÁGINAS : 705 a 706
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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria…
189/62 SÉRIE I
Constitui na 3.ª região área, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade em Nacala, Nova Freixo e Tete, messes destinada, a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias
PÁGINAS : 1119 a 1120
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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política…
191/63 SÉRIE I
Eleva à categoria de vila a povoação de Minde, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Alcanena
PÁGINAS : 1104 a 1104
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Terça-feira 3 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
53/64 SÉRIE I
Revoga o Decreto n.º 21641 (capacidade produtiva das fábricas de massas alimentícias)
PÁGINAS : 378 a 378
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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio -…
127/64 SÉRIE I
Adita um parágrafo ao artigo 27.º do Decreto n.º 32275, que reorganiza a União Vinícola do Dão
PÁGINAS : 738 a 738
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Quarta-feira 22 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal…
94/70 SÉRIE I
Actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga as Portarias n.os 11685, 12826, 13262, 13769, 16237, 17430 e 23888
PÁGINAS : 505 a 507
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Quinta-feira 23 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal…
70/72 SÉRIE I
Define quais os uniformes a usar pelo oficiais da reserva da Armada, com direito a pensão, e pelos oficiais reformados, quando na efectividade do serviço e quando não estejam prestando serviço efectivo - Revoga as Portarias n.os 17637 e 22356
PÁGINAS : 353 a 353
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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas -…
72/75 SÉRIE I
Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada
PÁGINAS : 456 a 457
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Terça-feira 10 de Agosto de 1976
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
186/76 SÉRIE I
Aumenta o capital dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
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Quarta-feira 20 de Outubro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
246/76 SÉRIE I
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro - funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais
PÁGINAS : 2392 a 2392
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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro…
45/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Permite libertar as verbas relativas aos subsídios a conceder às empresas públicas no âmbito de execução orçamental
PÁGINAS : 402-(1) a 402-(1)
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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma…
138/78 SÉRIE I
Define a situação em que ficarão os funcionários de justiça que não foram abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 130/76 e 139/77
PÁGINAS : 1077 a 1077
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Sábado 18 de Abril de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional
90/81 SÉRIE I
Estabelece as precedências oficiais na Região Autónoma da Madeira
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Segunda-feira 4 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
101/81 SÉRIE I
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 5/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1981
PÁGINAS : 1038 a 1039
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Quinta-feira 28 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
122/81 SÉRIE I
Facilita a participação dos armadores nacionais nas associações que prestam serviços e cobertura de riscos excluídos das apólices de seguro marítimo
PÁGINAS : 1224 a 1224
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Sexta-feira 5 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
129/81 SÉRIE I
De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto Regional n.º 5/81/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1981
PÁGINAS : 1289 a 1289
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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro…
146/81 SÉRIE I
Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão colombiano Guilhermo Gutierrez Becerra
PÁGINAS : 1522 a 1522
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