Legislação | detencao

Portaria n.º 17710

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

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Portaria n.º 19050

Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 183 a 183

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Decreto n.º 45524

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

PÁGINAS : 10 a 19

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Portaria n.º 21139

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 247 a 248

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Decreto n.º 46969

Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461

PÁGINAS : 588 a 597

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Decreto n.º 48190

Aprova, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1968, o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 45524

PÁGINAS : 2561 a 2575

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Decreto-Lei n.º 49040

Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025

PÁGINAS : 633 a 637

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Decreto-Lei n.º 687/73

Adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos

PÁGINAS : 2476-(6) a 2476-(7)

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Portaria n.º 377/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(1)

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Decreto-Lei n.º 207-A/75

Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

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Decreto-Lei n.º 225/75

Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

PÁGINAS : 674 a 674

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Decreto-Lei n.º 437/75

Define o regime jurídico da extradição

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Aviso de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado um instrumento de adesão à Convenção da Haia para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Decreto-Lei n.º 98/76

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 225/75, de 13 de Maio, que determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de armas nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

PÁGINAS : 241 a 242

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Decreto-Lei n.º 328/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1020-(1) a 1020-(2)

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Decreto-Lei n.º 462-A/76

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1296-(1) a 1296-(2)

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Decreto-Lei n.º 832/76

Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza

PÁGINAS : 2635 a 2635

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Aviso de Diário da República 122/77 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1977

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Resolução n.º 203/77

Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer

PÁGINAS : 1981 a 1981

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Aviso de Diário da República 233/77 SÉRIE I de Sábado 8 de Outubro de 1977

Torna público terem os Governos do Quénia e do Uruguai depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

PÁGINAS : 2463 a 2463

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