Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde
PÁGINAS : 53 a 53
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Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente
PÁGINAS : 62 a 62
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Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
PÁGINAS : 196 a 200
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Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
PÁGINAS : 660 a 660
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Designa a constituição dos júris dos concursos para o preenchimento de lugares de estagiário de 3.ª classe do quadro ou contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
PÁGINAS : 668 a 668
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Inclui a especialidade de bromatologia no quadro de especialidades anexo ao Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 17566
PÁGINAS : 806 a 806
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões
PÁGINAS : 814 a 814
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Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
PÁGINAS : 818 a 818
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Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos
PÁGINAS : 818 a 818
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Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1960-1961
PÁGINAS : 823 a 823
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Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento no corrente ano das rendas da casa ocupada pelos serviços de agricultura e florestas em Quelimane
PÁGINAS : 848 a 848
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Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento
PÁGINAS : 913 a 915
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Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 1040 a 1040
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Insere disposições relativas à execução obrigatória das providências necessárias para a observância das medidas de defesa sanitária dos animais que sejam impostas pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 39209 e 41380
PÁGINAS : 1053 a 1055
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Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1055 a 1056
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Revoga, até decisão em contrário, o disposto na Portaria n.º 14647 (apanha da amêndoa e da azeitona no concelho de Meda)
PÁGINAS : 1086 a 1086
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1342 a 1342
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Aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura
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Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes
PÁGINAS : 1723 a 1725
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Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de 1959-1960, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403
PÁGINAS : 1814 a 1814
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