Decreto-Lei n.º 43089
Terça-feira 26 de Julho de 1960
172/60 SÉRIE I
Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863
PÁGINAS : 1795 a 1802
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Legislação | certificados
Declaração de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
232/60 SÉRIE I
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar
PÁGINAS : 2215 a 2215
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Decreto-Lei n.º 43453
Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
302/60 SÉRIE I
Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811
PÁGINAS : 2916 a 2918
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Decreto n.º 43454
Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
302/60 SÉRIE I
Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090
PÁGINAS : 2918 a 2921
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Decreto n.º 43521
Quarta-feira 1 de Março de 1961
49/61 SÉRIE I
Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças
PÁGINAS : 219 a 220
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Decreto n.º 43575
Quinta-feira 30 de Março de 1961
74/61 SÉRIE I
Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam efectuar-se nas estações dos correios, telégrafos e telefones
PÁGINAS : 355 a 355
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Portaria n.º 18389
Segunda-feira 10 de Abril de 1961
83/61 SÉRIE I
Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro
PÁGINAS : 409 a 409
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Portaria n.º 19104
Sexta-feira 30 de Março de 1962
71/62 SÉRIE I
Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical
PÁGINAS : 315 a 316
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Decreto n.º 44260
Sábado 31 de Março de 1962
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais
PÁGINAS : 321-(2) a 321-(33)
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Portaria n.º 19151
Sexta-feira 27 de Abril de 1962
95/62 SÉRIE I
Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro
PÁGINAS : 559 a 560
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Decreto n.º 44429
Sexta-feira 29 de Junho de 1962
147/62 SÉRIE I
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento de 1962 - Província de Angola», até ao montante de 1 milhão de contos
PÁGINAS : 893 a 894
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Declaração de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
176/62 SÉRIE I
De ter sido dada nova redacção à alínea c) da regra 1.ª das instruções para a organização e documentação das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e mapas correspondentes, insertas no Diário do Governo n.º 145, de 2 de Julho de 1946
PÁGINAS : 1036 a 1036
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Decreto-Lei n.º 44513
Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
188/62 SÉRIE I
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento - Província de Moçambique», até ao montante de 500000 contos
PÁGINAS : 1114 a 1114
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Decreto-Lei n.º 44580
Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
216/62 SÉRIE I
Dá nova redacção ao artigo 182.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, e adita um novo número ao artigo 183.º do mesmo código - Revoga o § único do artigo 18.º do Decreto n.º 43454
PÁGINAS : 1246 a 1247
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Decreto-Lei n.º 44581
Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
216/62 SÉRIE I
Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090
PÁGINAS : 1247 a 1248
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Decreto-Lei n.º 44882
Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
38/63 SÉRIE I
Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos automóveis e estabelece as respectivas condições
PÁGINAS : 135 a 136
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Portaria n.º 19720
Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
44/63 SÉRIE I
Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912
PÁGINAS : 200 a 200
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Decreto-Lei n.º 44949
Sábado 30 de Março de 1963
76/63 SÉRIE I
Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de veículos automóveis e conferidos os documentos que habilitam os militares da Armada a conduzir os mesmos veículos na via pública - Revoga o Decreto-Lei n.º 40567
PÁGINAS : 313 a 315
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Portaria n.º 19823
Quinta-feira 25 de Abril de 1963
98/63 SÉRIE I
Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 15951
PÁGINAS : 410 a 412
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Decreto-Lei n.º 45142
Quarta-feira 17 de Julho de 1963
167/63 SÉRIE I
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 3 1/2 por cento, 1963», até à importância total de 1 milhão de contos
PÁGINAS : 961 a 962
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