Legislação | cercadoras

Portaria n.º 727/77

Quinta-feira 24 de Novembro de 1977

Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das…

272/77 SÉRIE I

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado pela Portaria n.º 9/73 (utilização de redes cercadoras)

PÁGINAS : 2808 a 2808

Terça-feira 15 de Maio de 1979

Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das…

111/79 SÉRIE I

Autoriza o uso de redes cercadoras aos proprietários actuais de embarcações registadas na Capitania do Porto de Aveiro

PÁGINAS : 907 a 907