Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)
PÁGINAS : 764 a 764
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Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos
PÁGINAS : 1017 a 1019
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Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados
PÁGINAS : 1074 a 1076
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal
PÁGINAS : 1811 a 1812
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Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a comparticipar com a importância de 20000000$00 no capital accionista da Companhia Açucareira do Cuanza - Autoriza o mesmo Governo a abrir um crédito para a efectivação no corrente ano de metade da referida comparticipação
PÁGINAS : 2324 a 2324
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Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional)
PÁGINAS : 2785 a 2785
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Torna pública a relação de vários países que aderiram à Organização Internacional do Trabalho
PÁGINAS : 253 a 253
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Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946
PÁGINAS : 693 a 693
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Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901
PÁGINAS : 978 a 980
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Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385
PÁGINAS : 1000 a 1000
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Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1236 a 1237
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Introduz alterações nos estatutos do Banco de Angola, aprovados pelo Decreto n.º 36114 e modificados pelo Decreto n.º 36796
PÁGINAS : 1308 a 1309
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Adiciona um novo § 2.º ao artigo 196.º do Código Comercial, passando o actual § único a § 1.º
PÁGINAS : 729 a 729
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Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a aumentar o seu capital e a alterar os estatutos, nos termos das bases anexas ao presente diploma
PÁGINAS : 1121 a 1122
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Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946
PÁGINAS : 1466 a 1466
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Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província
PÁGINAS : 338 a 338
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Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato para a concessão de um empréstimo a entregar à referida província
PÁGINAS : 683 a 684
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Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1595 a 1607
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Autoriza o Ministro das Finanças a dar a garantia solidária do Estado a operações de crédito externo a realizar entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e empresas ou bancos nacionais
PÁGINAS : 1695 a 1696
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Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos
PÁGINAS : 1742 a 1742
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