Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas
PÁGINAS : 201 a 203
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Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares
PÁGINAS : 1086 a 1086
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Substitui diversas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 1093 a 1098
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Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho
PÁGINAS : 1376 a 1376
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Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados
PÁGINAS : 1621 a 1623
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Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto
PÁGINAS : 1732 a 1732
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Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro
PÁGINAS : 1907 a 1907
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Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro
PÁGINAS : 1939 a 1939
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Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei
PÁGINAS : 2005 a 2005
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Estabelece as normas a que devem obedecer a importação, fabrico e comércio dos pesticidas e produtos correlativos
PÁGINAS : 2187 a 2188
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2324 a 2324
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2391 a 2391
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Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077
PÁGINAS : 2395 a 2395
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Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2785 a 2785
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Permite ao Ministro do Ultramar autorizar, nas condições estabelecidas no presente diploma, a instalação na província ultramarina de Angola da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis
PÁGINAS : 17 a 18
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 99 a 99
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 276 a 276
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Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido relativo ao passaporte britânico de visitante
PÁGINAS : 293 a 294
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 541 a 541
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Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária
PÁGINAS : 774 a 775
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