Despacho n.º 948/2000 | doutor funções coimbra profissional

TEXTO :

Despacho n.º 948/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio, em regime de requisição, o Doutor Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes para o exercício de funções equiparadas às de assessor do meu Gabinete e com igual estatuto remuneratório.
Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o Doutor Rui Coimbra autorizado a desempenhar funções docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do referido artigo 3.º Este despacho produz efeitos a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2000.
29 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.