Despacho n.º 4306/2010 | eufor janeiro orgânica commander

TEXTO :

Despacho n.º 4306/2010

Delegação de competências no National Contingent Commander da EUFOR

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Exercito, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/2009. de 15 de Setembro, delego no National Contingent Commander dos Elementos Nacionais Destacados da EUFOR, Tenente-Coronel Inf NIM 08211788 João Paulo Ribeiro Junqueira, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens moveis e serviços ate ao limite de 5.000 euros, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 08 de Junho, aplicável por força do artigo 14.º n.º 1 alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, conjugada com o n.º 5 do artigo 5.º da Lei Orgânica do Exercito.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

Lisboa, 02 de Marco de 2010. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.

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