Aviso de contumácia n.º 5643/2000-AP | código artigos saber outubro

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Aviso de contumácia n.º 5643/2000 - AP. - A Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, no 4.º Juízo desta comarca, correm termos uns autos de processo crime comum, colectivo, registados sob o n.º 191/96.3TBCSC, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Mendes Domingues, casado, contabilista, nascido a 21 de Junho de 1952, natural de São Miguel de Acha, Idanha a Nova, filho de José Domingues e de Cândida de Jesus Mendes, titular do bilhete de identidade n.º 2582070, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua de Bartolomeu de Gusmão, 8, 6.º, A, Oeiras, imputando lhe a prática de um crime de abuso de confiança na forma continuada, previsto e punido, à data dos factos, pelos artigos 300.º, n. os 1 e 2, alínea a), e 30.º, n.º 2, do Código Penal, e actualmente pelos artigos 205.º, n. os 1 e 4, alínea b), e 30.º, n.º 2, do Código Penal revisto. Mais faz saber que, por despacho proferido em 22 de Outubro de 1999, nos autos acima referidos, foi declarada caducada a declaração de contumácia, por apresentação.
25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Raquel Prata Pinheiro da Cunha. - O Escrivão Adjunto, Luís Marques.