Aviso de contumácia n.º 45/2000-AP | arguido processo juízo braga

TEXTO :

Aviso de contumácia n.º 45/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 26 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 474/99, pendente no 2.º Juízo Criminal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Marcelo Machado Morelli, casado, protético, de nacionalidade brasileira, nascido a 8 de Junho de 1963, no Brasil, filho de Carlos Morelli e de Dorothy Machado Morelli, portador do bilhete de identidade n.º 16144962-0, de 24 de Maio de 1995, emitido pelo Arquivo de Identificação de Braga, com última residência conhecida na Quinta da Armada, 46, 1.º, esquerdo, F, Braga, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões e registos junto das autoridades públicas.
26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Cerveira da Cunha Lopes Furtado. - A Escrivã-Adjunta, Maria Celeste Moscoso.