Aviso de contumácia n.º 23/2000-AP | criminal juízo braizinha josé

TEXTO :

Aviso de contumácia n.º 23/2000 - AP. - O Dr. António José Oliveira Santos Rodrigues, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz saber que, pelo 1.º Juízo Criminal desta comarca, correm seus termos legais uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 94/97, do 1.º Juízo Criminal em que são autor o Ministério Público e arguido Jorge Manuel Silva Braizinha, casado, industrial, nascido a 1 de Dezembro de 1968, natural do Barreiro, filho de José Francisco Carvalho Braizinha e de Leonilde de Lurdes Dias da Silva Braizinha, com última residência conhecida na Rua de Miguel Bombarda, 18, 3.º, Barreiro, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 24 de Outubro de 1997, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, em virtude de se encontrar acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Por despacho de 3 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto o procedimento criminal, por desistência de queixa.
3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - A Escrivã Auxiliar, Ana Maria Trindade Coelho.