Aviso de contumácia n.º 1695/2000-AP | manuel criminal jesus bastos

TEXTO :

Aviso de contumácia n.º 1695/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 168/91, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Lino de Jesus Bastos, titular do bilhete de identidade n.º 5209657, emitido em 17 de Novembro de 1980, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Manuel Teixeira de Bastos e de Palmira de Jesus, com última residência conhecida no lugar de Bustelo, Louredo, Santa Marta de Penaguião, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi julgada cessada a declaração de contumácia e os seus efeitos (artigo 336.º do Código de Processo Penal), relativamente ao arguido acima identificado, dado ter sido extinto o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.
11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão Auxiliar, Pedro Silva.