Aviso de contumácia n.º 155/2000-AP | processo código penal civil

TEXTO :

Aviso de contumácia n.º 155/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 394/96, pendente no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido Francisco António Torres dos Santos, casado, engenheiro civil, nascido a 2 de Agosto de 1953, em Angola, filho de Francisco Manuel dos Santos e de Maria José Torres dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 7372203, emitido em 15 de Outubro de 1987, em Lisboa, e com última morada conhecida na Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, lote 13, 7.º-D, em Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º do Código Penal, foi por despacho de 4 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes nos termos dos artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte, a carta de condução e a proibição de obter certidões e de efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercia, automóvel, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesias.
26 de Outubro de 1999. -O Juiz de Direito, Jorge Miguel Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.