Portaria n.º 998/2008 | caça município zona presente

TEXTO :

Portaria n.º 998/2008

de 4 de Setembro

Pela Portaria n.º 704/2004 , de 24 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia do Couço a zona de caça associativa do Monte Novo da Palma (processo n.º 3659-DGRF), situada no município de Coruche.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Mora.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005 , de 24 de Novembro, e ouvido o conselho cinegético municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia e município de Mora, com a área de 218 ha, ficando a mesma com a área total de 698 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Agosto de 2008.

(ver documento original)