Portaria n.º 377/74 | coordenação interterritorial ultramarinas províncias

TEXTO :

Portaria n.º 377/74
de 21 de Junho
Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei n.º 3/74 , de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial:

1.º É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 259/74 , de 15 de Junho, passando o n.º 1 do artigo 2.º e a sua alínea h) a ter a seguinte redacção:

Art. 2.º - 1. São amnistiadas as seguintes infracções praticadas até ao dia 15 de Junho:

a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) As infracções previstas no Decreto 21191, de 22 de Abril de 1932, e no Decreto n.º 340/72 , de 26 de Agosto, desde que não sejam contempladas também no Código Penal e todas as demais de pesquisa, detenção e tráfico ilícito de diamantes;

i) ...
2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte àquele em que for publicada nos Boletins Oficiais.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 19 de Junho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.