Lei n.º 59/2003 | portuzelo castelo assembleia julho

TEXTO :

Lei n.º 59/2003
de 22 de Agosto
Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo único
A freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, passa a designar-se Santa Marta de Portuzelo.

Aprovada em 1 de Julho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 31 de Julho de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.